São elegíveis para a atribuição de bolsas de mérito os estudantes que tenham demonstrado um aproveitamento escolar excecional, independentemente dos seus rendimentos.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 10/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023