O incumprimento das normas mencionadas neste Código de Conduta poderá resultar em responsabilidade disciplinar, conforme as disposições legais e estatuais em vigor.
24 de junho de 2025. - O Diretor, Prof. Catedrático Doutor João Caramês.
319221205
Artigo 12.º — Responsabilidade
Vigente desde: 01/07/2025
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