Art.º 1 · Despacho n.º 7298/2026 — Objeto

1 -Os presentes Estatutos Provisórios estabelecem as normas fundamentais de organização e funcionamento da Escola Superior de Sustentabilidade, Indústria e Tecnologias Digitais do Instituto Politécnico de Setúbal, adiante designada por ESSITD/IPS, durante o seu período de instalação, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua versão atual.
2 -A ESSITD/IPS rege-se pelos presentes Estatutos Provisórios, pelos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e pela demais legislação aplicável.

Artigo 1.º — Objeto