1 -O Gabinete de Apoio aos Eleitos (GAE) integra os gabinetes de apoio pessoal ao presidente da Câmara Municipal e aos vereadores em regime de tempo inteiro, constituídos nos termos da legislação em vigor.
2 -Ao Gabinete de Apoio aos Eleitos compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara e Vereadores a tempo inteiro, designadamente:
a)Assegurar funções de secretariado e arquivo;
b)Preparar, organizar e encaminhar todo o expediente dos eleitos;
c)Implementar os procedimentos necessários para a realização de reuniões do presidente e vereadores, audiências e cumprimento de ações agendadas;
d)Assegurar as relações públicas e o protocolo do Município;
e)Assegurar a ligação institucional do Município com outros órgãos da Administração;
f)Assegurar a ligação aos organismos e entidades em que o Município ou a Câmara participem;
g)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.