Artigo 50.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola e a Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013, com as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2016.