O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma
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311028299
Artigo 51.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 16/01/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2018