Art.º 2 · Despacho n.º 7312/2021 — Natureza jurídica e autonomia

1 -O IHMT NOVA é uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública com regime de direito privado, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e académica.
2 -O IHMT NOVA detém personalidade tributária, nos termos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.
3 -No desempenho da sua autonomia administrativa o IHMT NOVA pode emitir regulamentos, praticar atos administrativos e celebrar contratos administrativos.
4 -No âmbito da sua autonomia financeira, o IHMT NOVA pode elaborar os seus planos plurianuais; elaborar e executar o seu orçamento; liquidar e cobrar as receitas próprias; autorizar despesas e efetuar pagamentos; proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
5 -No âmbito da sua autonomia académica o IHMT NOVA pode:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos;
2. b)Definir os curricula académicos, os regimes de avaliação dos alunos e as agendas de investigação das suas áreas científicas.
6 -Para a prossecução dos seus fins, o IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade Nova de Lisboa a celebração de convénios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e com organizações internacionais.
7 -O IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade Nova de Lisboa a participação da Universidade em associações e instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais.
8 -O IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade Nova de Lisboa a criação de pessoas coletivas de direito privado, no âmbito da prossecução dos seus fins, especialmente no que diz respeito à cooperação pedagógica e científica com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Artigo 2.º — Natureza jurídica e autonomia

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