Art.º 22 · Despacho n.º 7312/2021 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento e o seu regulamento eleitoral;
2. b)Emitir parecer sobre as propostas de alteração dos Estatutos do IHMT NOVA;
3. c)Apreciar e dar parecer sobre o plano estratégico apresentado pelo Diretor, incluindo a estratégia científica do IHMT NOVA;
4. d)Promover e acompanhar o desenvolvimento das linhas gerais de organização e orientação de atividades científicas e pedagógicas do IHMT NOVA;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
6. f)Emitir parecer sobre a atividade de caráter científico envolvida na extensão cultural e na prestação de serviços à comunidade;
7. g)Pronunciar-se, sobre a criação, transformação ou extinção de Unidades de Ensino e Investigação e dos Centros de Investigação, ouvindo os seus diretores;
8. h)Pronunciar-se sobre a afetação de docentes e investigadores às Unidades de Ensino e Investigação (UEIs);
9. i)Pronunciar-se sobre a nomeação dos diretores das UEIs e dos Coordenadores dos Centros de Investigação
10. j)Promover o desenvolvimento das carreiras dos professores e investigadores em todas as suas múltiplas dimensões;
11. k)Conduzir os processos de avaliação de desempenho dos docentes e investigadores, bem como a sua harmonização e aprovação;
12. l)Emitir pareceres sobre as propostas de nomeação definitiva de professores e investigadores, quando aplicável;
13. m)Estabelecer as condições gerais de admissão do pessoal docente e de investigação;
14. n)Propor ao Diretor a contratação e admissão de pessoal docente, de investigação e técnico superior adstrito às atividades de ensino e investigação, indicando a respetiva UEI, bem como a renovação ou cessação dos respetivos contratos;
15. o)Propor ao Diretor o convite a individualidades para desempenharem funções de professores ou investigadores convidados ou visitantes, indicando a respetiva UEI, bem como a sua recondução;
16. p)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
17. q)Propor ao Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, a criação de ciclos de estudos e os cursos não conferentes de grau;
18. r)Propor ao Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, o Calendário Letivo;
19. s)Aprovar, ouvido o Conselho Pedagógico:
  1. i)As orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação dos alunos e docentes;
  2. ii)Os regulamentos afetos à atividade pedagógica;
  3. iii)As condições e as regras para creditação de competências;
  4. iv)Os planos dos ciclos de estudos, e respetivos regulamentos.
20. t)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de prémios, títulos ou distinções honoríficas;
21. u)Definir as condições de admissão dos candidatos às provas para obtenção dos graus académicos;
22. v)Propor a constituição dos júris para a obtenção de graus de mestre e de doutor e do título de agregado e para concursos e suas equiparações;
23. w)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de agrupamentos e de Unidades Orgânicas da Universidade Nova de Lisboa;
24. x)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Reitor ou por outros órgãos de governo da Universidade Nova de Lisboa ou do IHMT NOVA;
25. y)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que venham a ser-lhe atribuídos por lei, pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) ou pelos Estatutos.
2 -Sem prejuízo para outros impedimentos e incompatibilidades previstos nestes Estatutos, nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa e na lei, os membros do Conselho Científico não poderão pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de professores e investigadores de categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º — Competências do Conselho Científico

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