A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
310725286
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2017
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
310725286
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2017