Artigo 8.º — Decisão dos pedidos

Vigente desde: 18/08/2017

1 -A decisão de aceitação dos pedidos de inscrição na bolsa compete ao diretor-geral da DGARTES, após verificação das condições pelos serviços.
2 -São indeferidos os pedidos dos interessados que não reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/08/2017