Art.º 18 · Despacho n.º 7313-C/2017 — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a:
1. a)22 dias úteis, no programa de apoio sustentado;
2. b)10 dias úteis, no programa de apoio a projetos e no programa em parceria.
2 -Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º [...], o aviso de abertura pode especificar:
1. a)Requisitos de admissibilidade determinados em função de patamares de financiamento;
2. b)Percentagens máximas de apoio a atribuir;
3. c)Documentação comprovativa exigida;
4. d)As condições e limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades.
3 -Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea a) do número anterior podem considerar a diversidade, a quantidade, a amplitude, o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de sustentabilidade com apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.

Artigo 18.º — Aviso de abertura