Art.º 21 · Despacho n.º 7313-C/2017 — Não admissão de candidaturas

1 -As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:
1. a)Se apresentadas fora do prazo;
2. b)Se apresentadas por uma entidade não elegível, em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º [...];
3. c)Se a entidade é beneficiária de apoio sustentado, salvo o disposto no artigo 12.º;
4. d)Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 19.º;
5. e)A não realização de atividades maioritariamente públicas;
6. f)A não incidência maioritária no território abrangido.
2 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos.

Artigo 21.º — Não admissão de candidaturas