Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, após homologação pelo Presidente do IPVC, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º dos estatutos do IPVC.
Artigo 19.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 22/07/2020
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Em vigor desde 22/07/2020