À Divisão de Dados e Gestão de Registos (DDGR), integrada na Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC), compete:
- a)Promover a identificação dos titulares da informação, cujo acesso ou certificação seja pedida recolha;
- b)Promover o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes;
- c)Promover a emissão de certificados dos titulares de registo;
- d)Assegurar a concretização de outras formas de acesso à informação em registo legalmente previstas;
- e)Assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
- f)Promover o controlo das quantias arrecadadas provenientes da emissão de certificados ou de outras formas de acesso à informação;
- g)Recolher e tratar dados estatísticos de apoio à gestão da DSIC;