São revogados os despachos relativos à anterior versão do RAUÉ e suas alterações (Despacho n.º 7/2019, de 11 de janeiro; Despacho n.º 41/2019, de 1 de março; Despacho n.º 79/2019, de 11 de junho; Despacho n.º 80/2019, de 19 de junho; Despacho n.º 69/2020, de 15 de abril; Despacho n.º 115/2021, de 2 de agosto; Despacho n.º 136/2021, de 21 de outubro.
Artigo 179. — Norma revogatória
Vigente desde: 08/06/2022
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Em vigor desde 08/06/2022