Artigo 37.º · Aproveitamento Escolar do trabalhador-estudante
Em vigor desde 08/06/2022
1 -Considera-se com aproveitamento escolar o trabalhador-estudante que tenha aprovação em pelo menos metade das UC em que esteja inscrito.
2 -Considera-se com aproveitamento escolar o trabalhador-estudante que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, gozo de licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês, desde que devidamente comprovadas.