Artigo 1.º — Objeto

O presente instrumento regulamenta o regime da contratação de pessoal docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP) a efetuar ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, em cumprimento do disposto nos artigos, 12.º, 12.º -A, e 29.º, todos do mesmo diploma.