Art.º 17 · Despacho n.º 7374/2019 — Instrução dos processos de renovação dos contratos

1 -Os processos de renovação dos contratos, a remeter pelo Presidente do CTC ao Presidente do IPP, devem ser instruídos com:
1. a)Relatórios a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 16.º;
2. b)Deliberação do Conselho Técnico-Científico que aprovou os documentos referidos na alínea a) e b) do mesmo artigo 16.º;
3. c)Documentos referidos nas alíneas g), h), do n.º 1 do artigo 15.º;
4. d)Avaliação do respetivo desempenho positiva no contrato que termina.
2 -É dispensada a apresentação do documento referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º se o despacho autorizador de acumulação de funções for válido para o período da renovação contratual.
3 -As propostas de renovação dos contratos devem ser rececionadas nos Recursos Humanos com uma antecedência mínima de 45 dias úteis em relação à data do termo do contrato.

Artigo 17.º — Instrução dos processos de renovação dos contratos