O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicitação na 2.ª série do Diário da República, substituindo e revogando o Regulamento ao abrigo do artigo 8.º ECPDESP a aplicar na Escola Superior Agrária de Elvas, publicado pelo Despacho n.º 23692/2009, de 28 de outubro de 2009, o Regulamento para a contratação de pessoal docente especialmente contratado (artigo 8.º ECPDESP) a aplicar na Escola Superior de Educação de Portalegre, publicado pelo Despacho n.º 25000/2009, de 13 de novembro de 2009, o Regulamento para a contratação de pessoal docente especialmente contratado (artigo 8.º ECPDESP) a aplicar na Escola Superior de Saúde, publicado pelo Despacho n.º 572/2010, de 8 de janeiro de 2010 e o Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado ao abrigo do artigo 8.º do ECPDESP publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019.
ANEXO I
(a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º)
Nome... portador do Bilhete de Identidade /Cartão de Cidadão n.º... declara que ao celebrar contrato para o exercício de funções docentes na Escola Superior de ... do Instituto Politécnico de Portalegre, não fica abrangido por nenhuma situação de acumulação ilegal, de acumulação não autorizada ou de incompatibilidade.
Mais declara que se compromete a respeitar as normas legais e regulamentares relativas a acumulações e incompatibilidades.
(Data)
(Assinatura)
312472764