Art.º 19 · Despacho n.º 7374-C/2021 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da FCM|NMS;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de áreas académicas;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, modificação e extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos e regulamentos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação de cursos não conferentes de grau;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os demais atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, assim como apreciar as condições e regras gerais de equivalência de diplomas ou matérias;
12. l)Homologar as creditações, sob proposta dos coordenadores dos cursos;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não poderão pronunciar-se sobre assuntos referentes às seguintes matérias:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes de categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 19.º — Competências do Conselho Científico

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