1 -O Diretor Delegado do TMF será nomeado em comissão de serviço, em conformidade com a legislação em vigor.
2 -Nas faltas ou impedimentos do Diretor Delegado serão as suas competências exercidas, por delegação, por um coordenador de serviço.
3 -O cargo de Diretor Delegado corresponde ao de dirigente da Administração Pública, devendo a sua criação, recrutamento e estatuto respeitar o estatuto do pessoal dirigente da administração local, nos termos aplicáveis ao respetivo município.