Art.º 1 · Despacho n.º 7407/2026 — Objeto e âmbito de aplicação do presente regulamento

1 -Este regulamento estabelece o regime de atribuição de bolsas de incentivo aos estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), mais concretamente da Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC), inscritos nos seguintes cursos:
1. a)Licenciatura em Agronomia;
2. b)Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais;
3. c)Licenciatura em Tecnologia Alimentar;
4. d)Licenciatura em Tecnologia e Gestão do Ambiente;
5. e)Licenciatura em Turismo em Espaços Rurais e Naturais;
6. f)Licenciatura em Zootecnia.
2 -As bolsas serão atribuídas em concordância com os termos, conteúdos e indicações da entidade financiadora, sendo a sua atribuição determinada pelas regras de elegibilidade, seleção e termos de execução definidas no presente regulamento.
3 -A atribuição das bolsas não confere qualquer relação de compromisso, atual ou futuro, perante os estudantes beneficiários para além daquele que se encontra determinado no presente regulamento.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação do presente regulamento