Art.º 2 · Despacho n.º 7407/2026 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para candidatura a bolsa, os estudantes:
1. a)Inscritos nas licenciaturas listadas no n.º 1 do artigo 1.º;
2. b)Oriundos da primeira fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público;
3. c)Que tenham inscrito aquele curso como primeira opção, no concurso mencionado na alínea anterior;
4. d)Possuam nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal e número de identificação fiscal.
2 -Se após a primeira fase do Concurso Nacional de Acesso se verificar a existência de bolsas por atribuir, estas serão atribuídas aos estudantes que ingressem na segunda fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, desde que verificadas as condições enumeradas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.
3 -Se após a segunda fase do Concurso Nacional de Acesso se continuar a verificar a existência de bolas por atribuir, serão considerados para seriação os estudantes:
1. a)Inscritos nas licenciaturas listadas no n.º 1 do artigo 1.º;
2. b)Oriundos da primeira fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público;
3. c)Possuam nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal e número de identificação fiscal.

Artigo 2.º — Elegibilidade