Art.º 19 · Despacho n.º 7424/2023 — Competências do/a Diretor/a

1 -Compete ao/à Diretor/a orientar e coordenar as atividades e os serviços da Faculdade, imprimindo-lhes unidade, continuidade e eficácia.
2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, incumbe-lhe, nomeadamente:
1. a)Representar a Faculdade no Colégio de Diretores e perante os demais órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e, ainda, perante o exterior;
2. b)Zelar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
3. c)Despachar os assuntos correntes;
4. d)Submeter ao/à Reitor/a todas as questões que careçam de resolução superior;
5. e)Nomear os/as Subdiretores/as;
6. f)Nomear os vogais do Conselho de Gestão;
7. g)Nomear e exonerar o/a Administrador/a Executivo/a;
8. h)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da Faculdade;
9. i)Presidir ao Conselho Científico;
10. j)Presidir ao Conselho Pedagógico;
11. k)Presidir ao Conselho de Gestão;
12. l)Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
13. m)Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
14. n)Submeter ao/à Reitor/a, após parecer do Conselho Científico, a criação, alteração e extinção de ciclos de estudos;
15. o)Criar, suspender ou extinguir cursos não conducentes à obtenção de grau, ouvido o Conselho Científico;
16. p)Submeter ao Conselho de Faculdade:
  1. i)As opções estratégicas de médio e longo prazo e os planos estratégicos de médio e longo prazo;
  2. ii)A criação, reestruturação ou extinção de Departamentos, Unidades de Investigação ou serviços;
  3. iii)Os planos anuais de atividades e o relatório anual de atividades da Faculdade;
  4. iv)A proposta de orçamento;
  5. v)As contas anuais;
  6. vi)O pedido de parecer sobre a aquisição ou alienação de património imobiliário afeto à Faculdade, bem como sobre as operações de crédito;
  7. vii)Os restantes assuntos que considere de interesse;
17. q)Apresentar aos órgãos da Universidade NOVA de Lisboa o plano estratégico, o orçamento e o relatório de atividades e de contas da Faculdade;
18. r)Designar júris de provas académicas de licenciatura e de mestrado, sob proposta do Conselho Científico;
19. s)Designar júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico de graus estrangeiros de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico;
20. t)Homologar a distribuição do serviço docente bem como o mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares;
21. u)Homologar os resultados da avaliação do desempenho dos trabalhadores não docentes;
22. v)Instituir prémios escolares aos estudantes que se distinguem pelo seu desempenho em cursos conducentes ou não conducentes à obtenção de grau;
23. w)Autorizar os professores que atingem o limite de idade no decurso de um ano letivo a manterem-se em exercício de funções até ao termo desse ano, nos termos da lei;
24. x)Coordenar e dirigir os serviços de apoio à Faculdade;
25. y)Orientar e superintender a gestão administrativa e financeira da Faculdade, assegurando a eficiência na utilização dos seus meios e recursos;
26. z)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento da Faculdade e à prossecução dos seus objetivos;
27. aa)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Faculdade;
28. bb)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Faculdade;
29. cc)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo/a Reitor/a nos termos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa;
30. dd)Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo/a Reitor/a.
31. ee)Instruir as candidaturas promovidas pela Faculdade a projetos ou programas financiados por entidades externas, desde que se esteja perante situações em que seja possível a submissão de mais do que uma candidatura em nome da Universidade, independentemente de esta ser entidade principal ou parceira;
32. ff)Celebrar contratos com vista à perceção de financiamentos para a concretização de projetos financiados por entidades externas, desde que:
  1. i)Não ultrapassem o montante máximo fixado anualmente pelo Conselho de Gestão da Universidade, em termos de responsabilidades financeiras da Faculdade; ou
  2. ii)Não envolvam a exploração por outrem de propriedade intelectual ou segredos de negócio;
33. gg)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
34. hh)Fixar os preços de quaisquer serviços prestados pela Faculdade;
3 -Cabe ainda ao/à Diretor/a o exercício das demais competências que, por lei, pelos presentes estatutos, ou pelos estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, lhe forem atribuídas.

Artigo 19.º — Competências do/a Diretor/a

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