Artigo 29.º · Competências do Conselho de Estudantes
Em vigor desde 14/07/2023
1 -O/a Diretor/a pode consultar o Conselho de Estudantes relativamente à alteração de condições de prestação de serviços aos estudantes e demais assuntos que considere convenientes.
2 -O/a Diretor/a deve consultar o Conselho de Estudantes relativamente a atos de indisciplina e outras perturbações da vida académica relacionados com os estudantes.
3 -Os pareceres do Conselho de Estudantes devem ser emitidos no prazo de 15 dias.
4 -Quando o prazo previsto no número anterior decorra sem o respetivo parecer pode o procedimento prosseguir e o/a Diretor/a tomar a sua decisão sem a intervenção do Conselho de Estudantes.
5 -Em casos de urgência, o prazo para emitir o parecer pode ser reduzido a metade pelo/a Diretor/a.
6 -O Conselho de Estudantes pode emitir pareceres relativos a qualquer assunto que afete especialmente os interesses dos estudantes, por sua iniciativa ou a pedido destes.