Art.º 104 · Despacho n.º 7428/2023 — Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana (DUPRU)

1 -A Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Território, Sustentabilidade e Ambiente.
2 -À Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;
2. b)Assegurar a compatibilização dos projetos de operações urbanísticas aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;
3. c)Promover os estudos necessários à elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, (Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor);
4. d)Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT's durante a sua vigência;
5. e)Acompanhar a elaboração, alteração e/ou revisão de programas e planos territoriais;
6. f)Apresentar e fundamentar propostas relativas às áreas a delimitar como reabilitação urbana, executando também os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
7. g)Instruir as operações de reabilitação urbana e executar os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
8. h)Proceder à identificação dos imóveis degradados e em ruína localizados em áreas de reabilitação urbana, com vista à adoção de medidas conducentes à sua reabilitação;
9. i)Implementar os mecanismos necessários à atribuição de benefícios e incentivos fiscais aprovados no âmbito das Áreas de Reabilitação Urbana;
10. j)Promover e colaborar na instrução de candidaturas a fundos que apoiem os projetos e ações de interesse municipal;
11. k)Assegurar a compatibilização dos projetos de operações urbanísticas aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;
12. l)Acompanhar a dinamização e execução de estudos e planos de desenvolvimento urbanístico e de reconversão urbanística;
13. m)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e Planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
14. n)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;
15. o)Pronunciar-se sobre as operações de loteamento de iniciativa de particulares de acordo com critérios de gestão do património imobiliário do concelho, no âmbito da política urbanística e de gestão do solo, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, com vista à fundamentação da decisão superior;
16. p)Assegurar e promover a salvaguarda do património natural, paisagístico, histórico e arquitetónico do concelho;
17. q)Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços do Município para efeitos de emissão de parecer;
18. r)Coordenar e participar nas comissões de vistoria no âmbito das suas atribuições;
19. s)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a melhoria de qualidade dos espaços públicos urbanos e a qualidade arquitetónica de edifícios ou conjuntos urbanos, com respeito pelo Plano Diretor Municipal;
20. t)Coordenar o apoio a projetos desenvolvidos por instituições sociais e coletividades;
21. u)Propor medidas adequadas em relação a habitações degradadas ou clandestinas detetadas, implementando as medidas convenientes;
22. v)Elaborar projetos de arranjos urbanísticos solicitados pelas Juntas de Freguesia, desde que devidamente autorizadas pelo superior hierárquico;
23. w)Colaborar na identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de informação geográfica e o respetivo registo cadastral;
24. x)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
25. y)Garantir a realização do expediente relativo à passagem de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projeto;
26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
27. 2.1 -No âmbito do Sistema de Informação Geográfica compete-lhe ainda:
28. a)Desenvolver o Sistema Municipal de Informação Geográfica, mantendo e atualizando permanentemente as bases de dados e disponibilizando essa informação para entidades e público em geral;
29. b)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital do concelho;
30. c)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão territorial;
31. d)Fornecer plantas topográficas e de localização que sirvam de base ao desenvolvimento de infraestruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e outras construções, que sejam da iniciativa ou do interesse municipal;
32. e)Executar a georreferenciação da informação;
33. f)Zelar pela segurança e manutenção de toda a cartografia digital colocada à sua disposição;
34. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
35. 2.2 -No âmbito da Gestão dos Recursos Naturais compete-lhe ainda:
36. a)Efetuar trabalhos de levantamentos de campo, fiscalização e acompanhamento de todas as áreas de exploração de massas minerais e depósitos minerais, bem como áreas atribuídas para direitos de prospeção e pesquisa e concessões mineiras existentes no concelho;
37. b)Efetuar o aconselhamento aos industriais que laboram na indústria extrativa e seus geólogos relativamente à atividade extrativa desenvolvida e sua indústria anexa no concelho;
38. c)Efetuar e coordenar os processos de licenciamento de pedreiras (massas minerais) a céu aberto, das classes 3 e 4, de acordo com a legislação aplicável em vigor;
39. d)Emitir pareceres de localização para pedreiras cuja área esteja inserida em área declarada cativa, de reserva, ou em espaço para a indústria extrativa, constante do respetivo PDM de Pombal;
40. e)Emitir pareceres para a Direção Geral de Geologia e Energia relativamente a áreas solicitadas para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e para atribuição de direitos de concessão mineira;
41. f)Emitir pareceres para as entidades no âmbito dos processos de licenciamento, da sua competência técnica e administrativa;
42. g)Participar em ações de fiscalização técnica e vistorias conjuntas com as entidades competentes no que diz respeito às pedreiras e indústria anexa das mesmas; concessões mineiras e áreas de exploração de depósitos minerais;
43. h)Emitir declarações relativas à classificação acústica de zonas;
44. i)Emitir pareceres relativamente a relatórios acústicos apresentados no âmbito de autorização de utilização;
45. j)Emitir pareceres relativamente às licenças especiais de ruído;
46. k)Promover a realização de medições acústicas de ruído ambiente e elaboração dos respetivos relatórios: - critério de incomodidade; - critério de exposição máxima;
47. l)Manter atualizado o Regulamento Municipal de Ruído Ambiente;
48. m)Colaborar na execução e manutenção atualizada dos Regulamentos de Proteção a Recursos Hídricos existentes no concelho, nomeadamente de várias nascentes e de perímetros de proteção de captações de água;
49. n)Efetuar o acompanhamento dos estudos hidrogeológicos solicitados a entidades externas pelo Município de Pombal;
50. o)Executar diligências e procedimentos de natureza técnica e administrativa inerentes ao licenciamento de cemitérios e ampliações dos mesmos;
51. p)Executar e/ou acompanhar os estudos geológicos e hidrogeológicos necessários para a garantia da não contaminação dos recursos hídricos (verificação dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, percolação subterrânea da água, escoamentos superficiais, etc.), ao mesmo tempo que se avalia a qualidade geoquímica do solo, no âmbito de construções de cemitérios;
52. q)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativa inerentes ao licenciamento de aterros (vazadouros) e/ou desaterros (zonas de empréstimo de terras);
53. r)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativas inerentes a outros assuntos, nomeadamente pareceres para licenciamento de paióis, reclamações sobre antenas de telecomunicações, de campos eletromagnéticos, rádios amadores de telecomunicações, de caminhos junto a áreas extrativas, pedidos de esclarecimento de vários assuntos, etc.;
54. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 104.º — Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana (DUPRU)

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