Art.º 106 · Despacho n.º 7428/2023 — Secção de Urbanismo (SU)

1 -A Secção de Urbanismo é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
2 -À Secção de Urbanismo compete, para além das competências previstas no artigo 22.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Proceder ao agendamento de reuniões com os técnicos, bem como organizar e disponibilizar os respetivos processos;
2. b)Rececionar e proceder ao saneamento dos processos no âmbito das atribuições da divisão;
3. c)Informar, de acordo com parecer superior, os processos administrativos;
4. d)Organizar e manter permanentemente atualizados os processos, registando todos os movimentos dos mesmos;
5. e)Proceder à emissão de alvarás, de acordo com respetiva deliberação;
6. f)Proceder à emissão de certidões, de acordo com despacho superior;
7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 106.º — Secção de Urbanismo (SU)