Art.º 35 · Despacho n.º 7428/2023 — Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos de Financiamento (EMGFF)

1 -A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos de Financiamento depende diretamente do Diretor Municipal.
2 -À Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos de Financiamento compete:
1. a)Contribuir para a definição e providenciar a implementação e monitorização de candidaturas aos fundos comunitários e estruturais cujos programas se encontrem em vigor e sejam aplicáveis ao Município de Pombal;
2. b)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;
3. c)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;
4. d)Garantir a gestão das candidaturas aprovadas e efetuar os respetivos pedidos de adiantamento e reembolso;
5. e)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
6. f)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da Administração Central e Comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para a área financeira da autarquia;
7. g)Contratualizar e gerir a carteira de seguros do município;
8. h)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do município;
9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 35.º — Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos de Financiamento (EMGFF)