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Artigo 43.º — Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte (SARR)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -A Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos.
  2. 2 -À Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte compete, para além das competências previstas no artigo 22.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Coordenar o pessoal afeto à SARR;
    2. b)Realizar as ações e procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção, início e cessação de funções de pessoal;
    3. c)Prestar apoio técnico-administrativo e de secretariado, no âmbito de processos de recrutamento e seleção;
    4. d)Proceder às notificações dos candidatos;
    5. e)Promover as ações necessárias ao acolhimento de novos trabalhadores;
    6. f)Proceder à elaboração, atualização e publicitação do Mapa de Pessoal;
    7. g)Apoiar na elaboração do orçamento de despesas de pessoal, ao nível do reporte dos postos de trabalho necessários para a prossecução das atividades municipais;
    8. h)Fazer a recolha de dados no âmbito do levantamento de necessidades de recursos humanos;
    9. i)Em colaboração com a UTRH, proceder à elaboração anual do Balanço Social e fazer o respetivo carregamento na plataforma do SIIAL;
    10. j)Proceder ao reporte trimestral e semestral, à DGAL, na plataforma informática SIIAL, da informação relativa aos Recursos Humanos da autarquia;
    11. k)Efetuar a publicitação dos atos relativos à gestão de recursos humanos de acordo com a lei, nos locais e formatos a isso destinados;
    12. l)Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente prevista) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho e comissões de serviço;
    13. m)Responder a inquéritos e remetê-los às entidades competentes;
    14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

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