Art.º 45 · Despacho n.º 7428/2023 — Divisão de Administração e Finanças (DAF)

1 -A Divisão de Administração e Finanças é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Administração, Inovação e Transição Digital.
2 -À Divisão de Administração e Finanças compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior os documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais Relevantes) e respetivas alterações;
2. b)Organizar o processo de consolidação de contas do Município, com as empresas municipais;
3. c)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do projeto de relatório anual de prestação de contas em função da informação contida nos relatórios das diversas unidades orgânicas;
4. d)Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação;
5. e)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;
6. f)Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento;
7. g)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município;
8. h)Prestar informação periódica aos Órgãos Municipais e às instâncias tutelares, garantindo o cumprimento da publicidade obrigatória da informação financeira;
9. i)Elaborar estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos;
10. j)Supervisionar os processos de contratação pública;
11. k)Apresentar superiormente propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município;
12. l)Colaborar na atualização da Norma de Controlo Interno;
13. m)Garantir a implementação da "Contabilidade de Custos" e das normas contabilísticas em uso na administração pública aplicáveis às autarquias;
14. n)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
15. o)Efetuar as atividades de controlo e gestão da Tesouraria;
16. p)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
17. q)Elaborar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
18. r)Organizar e promover o controlo das atividades da autarquia designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
19. s)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
20. t)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;
21. u)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações;
22. v)Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio;
23. w)Articular com as demais unidades orgânicas na gestão das candidaturas, contratos programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
24. x)Garantir o controlo dos fundos disponíveis;
25. y)Proceder à preparação das informações técnico legais tendentes à obtenção de deliberação(ões) genérica(s) dos órgãos executivo ou deliberativo, conforme aplicável, que possibilitem a agilização dos procedimentos de aquisição;
26. z)Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
27. aa)Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a imputação de custos a cada unidade orgânica;
28. bb)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
29. cc)Proceder ao inventário anual;
30. dd)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pelo Município a outras entidades;
31. ee)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
32. ff)Supervisionar a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e garantir a execução das atividades relacionadas;
33. gg)Assegurar a execução e controlar as atividades relativas à metrologia e cobranças das respetivas taxas;
34. hh)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
35. ii)Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas;
36. jj)Garantir a realização da reconciliação bancária;
37. kk)Gerir as participações sociais do Município;
38. ll)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 45.º — Divisão de Administração e Finanças (DAF)

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