Art.º 73 · Despacho n.º 7428/2023 — Unidade de Saneamento (US)

1 -A Unidade de Saneamento é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Águas e Saneamento.
2 -À Unidade de Saneamento compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Construir ramais de águas residuais (A.R) domésticas e pluviais por administração direta;
2. b)Executar, sempre que necessário projetos de renovação, remodelação e extensão das infraestruturas de drenagem de águas residuais;
3. c)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas existentes;
4. d)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos sistemas de drenagem de águas residuais (A.R);
5. e)Zelar pela bom funcionamento dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R. e pluviais e infraestruturas complementares;
6. f)Promover a ligação às redes públicas de drenagem de A.R;
7. g)Acompanhar as visitas guiadas às estações de tratamento de A.R;
8. h)Elaborar ou promover a elaboração de estudos de projetos relativos à ampliação e remodelação dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R;
9. i)Participar na elaboração de cadernos de encargos para a elaboração de projetos no âmbito de drenagem e tratamento de A.R e/ou pluviais;
10. j)Organizar os mapas mensais de registo de funcionamento das estações elevatórias, de tratamento e depuradoras;
11. k)Assegurar a limpeza e desobstrução dos coletores, sarjetas e sumidouros bem como a sua reparação ou substituição;
12. l)Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos respeitantes à gestão dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R, de acordo com a legislação nacional e as normas comunitárias, quando aplicáveis;
13. m)Organizar os mapas mensais de registo de funcionamento das estações elevatórias, de tratamento e depuradoras;
14. n)Desenvolver as atividades necessárias à aplicação da legislação/ regulamentação de drenagem e tratamento de A.R;
15. o)Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes para a elaboração de estudos e projetos no âmbito da drenagem e tratamento de A.R;
16. p)Participar na emissão de pareceres relativos aos projetos de drenagem de A.R e pluviais de loteamentos;
17. q)Executar e participar em ações de sensibilização e educação sanitária;
18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 73.º — Unidade de Saneamento (US)

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