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Artigo 95.º — Unidade de Espaços Verdes e Lazer (UEVL)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -A Unidade de Espaços Verdes e Lazer é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.
  2. 2 -À Unidade de Espaços Verdes e Lazer compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Promover e acompanhar a conceção, construção, e requalificação de espaços verdes públicos;
    2. b)Gerir os equipamentos de desporto informal, de lazer e de atividade física informal, zelando pela sua manutenção e conservação;
    3. c)Propor e acompanhar projetos de implantação de novas zonas verdes e de lazer de uso público;
    4. d)Gerir a equipa de assistentes operacionais (jardineiros) do Município;
    5. e)Assegurar e zelar pela manutenção e a gestão dos espaços verdes de uso público de enquadramento urbano, designadamente de lazer, prática desportiva, castelo e outros;
    6. f)Selecionar as sementes das relvas do concelho;
    7. g)Gerir o viveiro municipal e selecionar espécies adequadas à construção e manutenção dos espaços verdes públicos, garantindo a continuidade das espécies autóctones;
    8. h)Assegurar o controlo fitossanitário das espécies botânicas e promover o combate a pragas e doenças vegetais existentes nos espaços verdes públicos;
    9. i)Promover a instalação e a manutenção de sistemas de rega que garantam o uso sustentável da água nos espaços verdes públicos;
    10. j)Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, viaturas e ferramentas utilizadas na execução das tarefas que lhe são cometidas;
    11. k)Proceder à revisão de procedimentos de controlo e manutenção, (fichas de controlo, avaliação trabalhos, etc.);
    12. l)Proceder à avaliação do tipo de serviço, periodicidade e qualidade de execução dos contratos de manutenção em curso;
    13. m)Efetuar a fiscalização dos serviços prestados por entidades externas, designadamente pela PMUGEST, incluindo no que concerne à qualidade do trabalho executado, meios utilizados, periodicidade e adequação do mesmo aos fins pretendidos;
    14. n)Efetuar propostas que permitam poupanças ao nível da mão de obra, rega e manutenção;
    15. o)Garantir a limpeza dos sanitários públicos;
    16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

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