O Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência nos termos do artigo 42.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.
O Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência nos termos do artigo 42.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.