Artigo 13.º · Admissão à apresentação da dissertação
Em vigor desde 23/08/2017
1 -O pedido de admissão à preparação da dissertação deve ser formalizado após a conclusão do curso de mestrado, com a apresentação dos seguintes documentos:
a)Requerimento de admissão dirigido ao Conselho Científico da Escola de Direito;
b)Tema da dissertação e plano de trabalhos;
c)Curriculum vitae;
d)Declaração de aceitação do orientador.
2 -A Comissão de Curso examina e informa os requerimentos de admissão à preparação da dissertação no prazo de 15 dias úteis.
3 -A aceitação do pedido de admissão à dissertação exige a aprovação na totalidade das unidades curriculares do curso de mestrado correspondente.