Art.º 12 · Despacho n.º 7445/2019 — Deveres

1 -O utente é o único responsável pelos seus privilégios de acesso, devendo comunicar de imediato à UCI qualquer suspeita do seu uso indevido.
2 -O utente só pode utilizar os recursos informáticos para os quais possua a devida autorização, não devendo em nenhuma circunstância aceder ou tentar aceder a recursos que lhe estão vedados.
3 -O utente não pode:
1. a)Proceder à ligação de novos equipamentos à rede informática sem prévio conhecimento e autorização da UCI, já que, ao fazê-lo, poderá colocar em risco o funcionamento de toda a rede;
2. b)Instalar aplicações, nem alterar a configuração das aplicações ou sistemas geridos pela UCI, sem autorização prévia da mesma;
3. c)Visualizar ou armazenar informação ofensiva ou obscena nem enviar mensagens do mesmo teor;
4. d)Utilizar estes mesmos recursos informáticos para fins comerciais nem vender ou ceder a terceiros o trabalho desenvolvido com recurso à Intranet ou Internet;
5. e)Utilizar software ilegal, de acordo com o estipulado na legislação vigente;
6. f)Utilizar equipamentos de comunicação com ou sem fios, que interfiram com, ou prejudiquem, o bom funcionamento da rede informática do ISEL;
7. g)Outros casos mencionados genericamente pela lei da Criminalidade Informática em vigor.

Artigo 12.º — Deveres