Despacho

Despacho n.º 7445/2019

Regulamento Interno da Unidade Complementar de Informática do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza jurídica

A Informática é uma Unidade Complementar do ISEL, de acordo com o ponto 1.º, artigo 86.º, Secção II, Capítulo IV dos Estatutos do ISEL, doravante designada por Unidade Complementar de Informática ou UCI.

Artigo 2.º

Âmbito

Este regulamento especifica a estrutura, funções, competências, nível de responsabilidade funcional e orgânica do pessoal especializado que lhe está afeto, bem como os direitos e deveres dos utentes e trabalhadores enquanto utilizadores de meios informáticos nas suas diferentes componentes.

Artigo 3.º

Missão

A UCI tem por missão a disponibilização, coordenação, gestão, manutenção, monitorização e desenvolvimento das infraestruturas, aplicações e serviços informáticos e da área das tecnologias de informação do ISEL, necessários ao seu normal funcionamento e segundo os princípios da independência e do tratamento equitativo consagrados na Constituição da República Portuguesa, na lei de Proteção de Dados, no Código do Procedimento Administrativo e na lei Geral em vigor e que seja aplicável. Cumpre igualmente à UCI, a gestão e manutenção dos sistemas informáticos existentes e a sua ligação ao exterior, o apoio aos utentes na utilização dos meios informáticos disponíveis e na promoção de ações de formação especializada na área da informática e das tecnologias de informação, o apoio e prestação de serviços nas suas áreas de competência aos órgãos do ISEL, bem como a promoção da melhoria contínua e da qualidade dos sistemas informáticos do ISEL.

Capítulo II - Estrutura e competências

Secção I - Estrutura

Artigo 4.º

Definição

1 -A UCI depende diretamente do Presidente do ISEL, ao abrigo do disposto no ponto 1.º, artigo 86.º, Secção II, dos Estatutos do ISEL.
2 -A UCI é composta por:
1. a)Coordenador da UCI;
2. b)Núcleo de sistemas - NS;
3. c)Núcleo operacional - NO.
3 -Os trabalhadores afetos à UCI estão distribuídos por conveniência de serviço e podem ser distribuídos ou reafetados a outros serviços, unidades complementares, áreas departamentais ou órgão de gestão, sempre com o preceito da carreira em que estão inseridos e em conformidade com o mapa de pessoal do ISEL.
4 -A decisão do mencionado no ponto anterior é da exclusiva responsabilidade do Presidente do ISEL.

Artigo 5.º

Coordenador da UCI

1 -A UCI é coordenada por um dirigente intermédio de 3.º grau, de acordo com o previsto nos Estatutos do ISEL, e que depende hierarquicamente do Presidente do ISEL ou de quem este delegar.
2 -O coordenador da UCI é recrutado, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, de qualquer trabalhador com contrato em funções públicas, licenciados dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das funções de direção, coordenação e controlo.

Secção II - Competências

Artigo 6.º

Competências da UCI

1 -Compete genericamente à UCI:
1. a)Disponibilizar, coordenar, gerir, manter, monitorar e desenvolver infraestruturas e serviços de redes e comunicações;
2. b)Disponibilizar, coordenar, gerir, manter, monitorar e desenvolver aplicações e serviços informáticos da área informática e das tecnologias de informação;
3. c)Dar apoio aos utentes na utilização dos meios informáticos disponíveis;
4. d)Promover ações de formação especializada na área da informática e das tecnologias de informação;
5. e)Apoiar na prestação de serviços, na sua área de competência, os órgãos do ISEL;
6. f)Promover de forma contínua, a melhoria e qualidade dos sistemas informáticos do ISEL;
7. g)Solicitar a colaboração dos serviços, gabinete, unidades complementares, áreas departamentais ou órgãos de gestão do ISEL, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do ISEL.
2 -A UCI dispõe de atendimento presencial, telefónico e por correio eletrónico.
3 -O horário de atendimento presencial é proposto pelo dirigente depois de ouvidos os trabalhadores da UCI, e aprovado pelo Presidente do ISEL.

Artigo 7.º

Competências do Coordenador da UCI

São competências do coordenador:

a)Coordenar genericamente os processos internos e externos inerentes à UCI;
b)Gerir as medidas adequadas à prossecução das estratégias de ação e desenvolvimento da UCI;
c)Assegurar as ações necessárias à concretização das missões definidas pelo Presidente do ISEL;
d)Propor o plano de atividades e o orçamento anual interno da UCI, bem como garantir a execução do que for aprovado, tomando a iniciativa de sugerir as medidas administrativas necessárias à prossecução dos objetivos em causa;
e)Cumprir e garantir o cumprimento do plano de atividades e assegurando de forma eficaz a gestão dos recursos ao seu dispor;
f)Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e outros que lhe possam ser pedidos e submete-los à apreciação do Presidente do ISEL;
g)Manter o Presidente do ISEL informado sobre todas as questões que se mostrem relevantes;
h)Propor, ao Presidente do ISEL sob forma fundamentada, os planos respeitantes à gestão de pessoal, incluindo a admissão de pessoal, rescisão ou não renovação de contratos ou outros vínculos, promoções, definição de funções e horários de trabalho adequados à natureza e exigência das atividades a realizar, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor;
i)Assegurar a qualidade do trabalho de produzido e garantir a resposta em tempo adequado à eficaz prestação dos serviços;
j)Apoiar a elaboração de estudos técnico-financeiros com vista à seleção e aquisição de meios informáticos;
k)Divulgar, junto dos trabalhadores da UCI, os documentos internos e as normas de procedimento a adotar por esta unidade complementar, bem como esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento de objetivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos mesmos;
l)Propor ao Presidente do ISEL a frequência das ações de formação dos trabalhadores da UCI, mediante o parecer do(s) coordenador(es) técnico(s) sempre que este(s) exista(m);
m)Gerir o licenciamento e gestão de serviços, software e hardware de âmbito multifuncional;
n)Organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização das aplicações bem como os respetivos suportes físicos e lógicos;
o)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento e o manual de procedimentos da UCI.

Artigo 8.º

Competências do NS

São competências dos trabalhadores afetos ao NS:

a)Desenvolvimento de aplicações e serviços na área da informática e das tecnologias de informação;
b)Propor estratégias de ação e desenvolvimento informático;
c)Promover os estudos necessários à fundamentação das decisões conducentes ao desenvolvimento dos sistemas e serviços informáticos;
d)Promover e dirigir a execução de projetos de evolução e desenvolvimento dos sistemas, serviços e portais de informação;
e)Promover a contínua melhoria e atualização funcional e tecnológica de infraestruturas e serviços da área de informática;
f)Avaliar a implementação das tarefas em desenvolvimento.

Artigo 9.º

Competências do NO

São competências dos trabalhadores afetos ao NO:

a)Instalar, gerir, configurar e manter atualizado todos os serviços e aplicações informáticas geridas pela UCI;
b)Instalar, gerir, configurar e manter atualizado todos os equipamentos e infraestruturas informáticas geridas pela UCI;
c)Dar apoio aos utentes;
d)Documentar todos os procedimentos internos e ações de desenvolvimento;
e)Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, instalações e outros bens afetos à UCI;
f)Executar as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e recuperação de informação.

Capítulo III - Utentes

Secção I - Utentes da UCI

Artigo 10.º

Definição

São utentes da UCI:

a)Os discentes de todos os cursos do ISEL;
b)Os trabalhadores docentes e não docentes do ISEL;
c)Outros trabalhadores ou membros de serviços ou órgãos do ISEL, qualquer que seja o seu vínculo, desde que a utilização dos recursos informáticos do ISEL seja considerada essencial ao desempenho das suas funções;
d)Outros, em caso excecional, definido pelo Presidente do ISEL.

Artigo 11.º

Direitos

Os direitos do utente da UCI são os consagrados na Lei.

Artigo 12.º

Deveres

1 -O utente é o único responsável pelos seus privilégios de acesso, devendo comunicar de imediato à UCI qualquer suspeita do seu uso indevido.
2 -O utente só pode utilizar os recursos informáticos para os quais possua a devida autorização, não devendo em nenhuma circunstância aceder ou tentar aceder a recursos que lhe estão vedados.
3 -O utente não pode:
1. a)Proceder à ligação de novos equipamentos à rede informática sem prévio conhecimento e autorização da UCI, já que, ao fazê-lo, poderá colocar em risco o funcionamento de toda a rede;
2. b)Instalar aplicações, nem alterar a configuração das aplicações ou sistemas geridos pela UCI, sem autorização prévia da mesma;
3. c)Visualizar ou armazenar informação ofensiva ou obscena nem enviar mensagens do mesmo teor;
4. d)Utilizar estes mesmos recursos informáticos para fins comerciais nem vender ou ceder a terceiros o trabalho desenvolvido com recurso à Intranet ou Internet;
5. e)Utilizar software ilegal, de acordo com o estipulado na legislação vigente;
6. f)Utilizar equipamentos de comunicação com ou sem fios, que interfiram com, ou prejudiquem, o bom funcionamento da rede informática do ISEL;
7. g)Outros casos mencionados genericamente pela lei da Criminalidade Informática em vigor.

Artigo 13.º

Deveres dos trabalhadores da UCI

Os trabalhadores da UCI, qualquer que seja o seu vínculo, para além do disposto na Lei de Trabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho, comprometem-se individualmente a:

a)Aceder a informação única e exclusivamente quando for estritamente necessário à realização das suas obrigações, mantendo e protegendo a confidencialidade de qualquer informação à qual possa ter acesso independentemente da forma como essa informação chegue ao seu conhecimento;
b)Esforçar -se por garantir a integridade, fiabilidade e disponibilidade necessárias nos sistemas pelos quais são responsáveis;
c)Cooperar com a comunidade informática em geral na manutenção da integridade da rede e dos recursos computacionais.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas ou disposições legais que, anteriormente publicadas, contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 15.º

Revisão

O presente regulamente é revisto:

a)Sempre que necessário por força da alteração dos Estatutos do ISEL ou da Lei.
b)A qualquer momento por decisão do Presidente do ISEL.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos que resultem da interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo Presidente do ISEL.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

312452651

Artigo 7.º

Competências do Coordenador da UCI

São competências do coordenador:

a)Coordenar genericamente os processos internos e externos inerentes à UCI;
b)Gerir as medidas adequadas à prossecução das estratégias de ação e desenvolvimento da UCI;
c)Assegurar as ações necessárias à concretização das missões definidas pelo Presidente do ISEL;
d)Propor o plano de atividades e o orçamento anual interno da UCI, bem como garantir a execução do que for aprovado, tomando a iniciativa de sugerir as medidas administrativas necessárias à prossecução dos objetivos em causa;
e)Cumprir e garantir o cumprimento do plano de atividades e assegurando de forma eficaz a gestão dos recursos ao seu dispor;
f)Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e outros que lhe possam ser pedidos e submete-los à apreciação do Presidente do ISEL;
g)Manter o Presidente do ISEL informado sobre todas as questões que se mostrem relevantes;
h)Propor, ao Presidente do ISEL sob forma fundamentada, os planos respeitantes à gestão de pessoal, incluindo a admissão de pessoal, rescisão ou não renovação de contratos ou outros vínculos, promoções, definição de funções e horários de trabalho adequados à natureza e exigência das atividades a realizar, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor;
i)Assegurar a qualidade do trabalho de produzido e garantir a resposta em tempo adequado à eficaz prestação dos serviços;
j)Apoiar a elaboração de estudos técnico-financeiros com vista à seleção e aquisição de meios informáticos;
k)Divulgar, junto dos trabalhadores da UCI, os documentos internos e as normas de procedimento a adotar por esta unidade complementar, bem como esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento de objetivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos mesmos;
l)Propor ao Presidente do ISEL a frequência das ações de formação dos trabalhadores da UCI, mediante o parecer do(s) coordenador(es) técnico(s) sempre que este(s) exista(m);
m)Gerir o licenciamento e gestão de serviços, software e hardware de âmbito multifuncional;
n)Organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização das aplicações bem como os respetivos suportes físicos e lógicos;
o)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento e o manual de procedimentos da UCI.