É expressamente revogado o Despacho n.º 5141/2013, de 1 de abril, do Presidente do IPP, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril de 2013.
É expressamente revogado o Despacho n.º 5141/2013, de 1 de abril, do Presidente do IPP, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril de 2013.