É revogado o Despacho n.º 714/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 10, de 13 de janeiro de 2023.
É revogado o Despacho n.º 714/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 10, de 13 de janeiro de 2023.