O presente despacho procede à alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6675/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2026.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2026