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Artigo 75.º — Divisão de Ordenamento do Território (DOT)

Vigente desde: 23/01/2024
  1. 1 -A Divisão de Ordenamento do Território tem como missão elaborar, acompanhar e monitorizar planos municipais de ordenamento do território considerados indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do Município de Vila Verde.
  2. 2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão de Ordenamento do Território compete:
    1. a)Coordenar o Gabinete de Informação Geográfica;
    2. b)Elaborar e/ou acompanhar os Planos Municipais de Ordenamento do Território com incidência na área geográfica do Município de Vila Verde;
    3. c)Assegurar o acompanhamento da elaboração de planos e estudos desenvolvidos por outras entidades externas ao Município de Vila Verde;
    4. d)Monitorizar os Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    5. e)Assumir a responsabilidade pela estratégia de desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica;
    6. f)Proceder, em colaboração com outras unidades orgânicas, à atualização do registo cadastral dos bens patrimoniais do Município de Vila Verde;
    7. g)Informar processos/pedidos de toponímia e enviar regularmente às entidades competentes neste domínio, em formato digital ou papel, os elementos definidores das toponímias aprovadas das freguesias;
    8. h)Elaborar pareceres sobre processos solicitados por outras unidades orgânicas, bem como sobre outros documentos e dossiês que lhe sejam enviados pelo executivo municipal;
    9. i)Prestar atendimento técnico a munícipes e/ou entidades que procuram o Município de Vila Verde, na área do Planeamento e Ordenamento do Território;
    10. j)Elaborar pareceres tendentes à emissão de certidões solicitadas por munícipes, na área do Planeamento e Ordenamento do Território;
    11. k)Elaborar documentos e informações que suportam o lançamento de procedimentos para contratação pública;
    12. l)Elaborar informações de avaliação de bens prediais com vista à sua aquisição pela Câmara Municipal de Vila Verde para fins diversos;
    13. m)Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas funções.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2024

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