Art.º 19 · Despacho n.º 7487/2021 — Prazos para entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio

1 -O prazo da apresentação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ao Serviço Académico é, no máximo, 12 meses, a contar do dia em que o tema e o plano foram aprovados pela comissão coordenadora do mestrado, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º
2 -Após a entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, nos dois meses subsequentes, o júri decide se o mesmo é:
1. i)Liminarmente recusado para discussão;
  1. ii)Aceite para discussão, ou
  2. iii)Aceite para discussão com correções ou alterações.
3 -No caso de ser aceite para discussão com correções ou alterações, o júri proporá ao candidato um prazo máximo de 60 dias seguidos ou de 180 dias seguidos para efetuar as correções propostas, caso se tratem de pequenas ou grandes correções/alterações, respetivamente.
4 -Caso o prazo de 180 dias seguidos ultrapasse o limite de validade da última matrícula, o prolongamento de 180 dias só será permitido após a matrícula no ano letivo a decorrer, no caso de não ocorrer a prescrição.
5 -Antes de terminar os 12 meses indicados no ponto 1, o estudante pode solicitar ao Presidente da ENIDH a prorrogação do prazo de entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ao Serviço Académico por períodos de seis meses, até ao limite máximo permitido sem que ocorra a prescrição, sujeita ao pagamento das propinas correspondentes.
6 -O pedido de prorrogação da entrega dos trabalhos só pode ser deferido quando for acompanhado de um relatório onde, obrigatoriamente, conste:
1. a)Os objetivos atualizados do trabalho;
2. b)O trabalho já realizado e/ou eventual atraso relativo ao plano/cronograma de trabalho;
3. c)A metodologia usada e as conclusões preliminares, se existirem,
4. d)As referências bibliográficas já consultadas.
e acompanhado dos pareceres favoráveis devidamente fundamentados do orientador e coorientador, se existir.

Artigo 19.º — Prazos para entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio

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