Art.º 5 · Despacho n.º 7489/2021 — Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente do CARL/FDUL:
1. a)Exercer as funções que estão previstas nos Estatutos da Faculdade e nos Regulamentos em vigor;
2. b)Elaborar o Regulamento do CARL/FDUL e submetê-lo a parecer do Conselho Científico e à aprovação do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
3. c)Elaborar os Regulamentos de Arbitragem e Mediação do CARL/FDUL e submetê-los à aprovação do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
4. d)Representar o CARL/FDUL nas suas relações externas;
5. e)Coordenar a atividade do CARL/FDUL;
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.
3 -O Presidente e o Vice-Presidente do CARL/FDUL não podem intervir em arbitragens, seja qual for a sua natureza, ou outros processos alternativos de resolução de litígios, que decorra sob a égide do CARL/FDUL ou nele esteja sedeada, quer como árbitros ou outros terceiros, quer como representantes das partes.
4 -Se o Presidente do CARL/FDUL estiver em situação suscetível de originar, na perspetiva das Partes, dúvidas fundadas a respeito da sua independência e imparcialidade, ficará impedido de exercer qualquer função que esteja relacionada com o processo em causa, sendo substituído pelo Vice-Presidente.

Artigo 5.º — Competências do Presidente