Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 10/07/2024

1 -[...]
2 -Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as violações dos deveres decorrentes da qualidade de residentes, designadamente, os elencados no n.º 4 do artigo 16.º
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
4 -[...]
5 -[...]

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