Art.º 7 · Despacho n.º 7508/2024 — Funcionamento

1 -A CIG reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do/a Presidente.
2 -A comissão só poderá deliberar quando a maioria dos seus membros esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemático, ou seja, cinco membros, tendo cada membro um voto, cabendo um voto de qualidade ao/à presidente, em caso de empate.
3 -De cada reunião da CIG é lavrada a respetiva ata, da qual deve constar, designadamente, a data, hora e local da reunião, aos membros presentes e a ordem de trabalhos, bem como eventuais pareceres e recomendações objeto de deliberação.
4 -As atas são sujeitas à aprovação no início da reunião seguinte.

Artigo 7.º — Funcionamento