Art.º 10 · Despacho n.º 7517/2026 — Cessação de atividade e atualização de dados

1 -A cessação de atividade, para efeitos do presente Regulamento, é comunicada, no prazo de quinze dias após a ocorrência, na plataforma da taxa municipal turística em formulário próprio disponibilizado para o efeito.
2 -A cessação de atividade não exonera as pessoas singulares ou coletivas que tenham sido titulares ou exploradoras de alojamento local ou empreendimento turístico das obrigações estabelecidas no presente regulamento durante o período de funcionamento dos mesmos.
3 -Qualquer alteração ou atualização de dados nos termos da lei ou regulamento deve obrigatoriamente ser efetuada, no prazo de quinze dias após a sua ocorrência, para efeitos do presente regulamento, em formulário próprio disponibilizado na plataforma para efeito.

Artigo 10.º — Cessação de atividade e atualização de dados