Artigo 18.º — Representação das Partes

Vigente desde: 29/07/2021

1 -As Partes podem mandatar quem as represente e podem nomear quem as assista.
2 -A Parte deve informar de imediato o Secretariado, o Tribunal Arbitral e as outras Partes de qualquer alteração dos advogados que a representam.
3 -A todo o momento, o CARL/FDUL ou o Tribunal Arbitral poderão exigir comprovação dos poderes de representação conferidos pelas Partes aos respetivos mandatários ou representantes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/07/2021