Art.º 29 · Despacho n.º 7526/2021 — Audiência preliminar

1 -Se a arbitragem houver de prosseguir, o Tribunal Arbitral convoca as Partes para uma audiência preliminar.
2 -A audiência preliminar pode ter lugar presencialmente, ou, por conferência telefónica, videoconferência ou outro meio de comunicação à distância, após consulta às Partes e garantindo o respeito pelo princípio do processo equitativo.
3 -O Tribunal Arbitral define, na audiência preliminar, ou no prazo máximo de trinta dias após a realização desta, ouvidas as Partes:
1. a)As questões a decidir;
2. b)O calendário processual provisório, incluindo a data ou datas da audiência;
3. c)Os articulados a apresentar, os meios de prova, e as regras e prazos quanto à sua produção;
4. d)A data até à qual podem ser juntos pareceres;
5. e)As regras aplicáveis à audiência, incluindo, se tal for julgado conveniente, o tempo máximo disponível para a produção de prova, respeitando o princípio da igualdade;
6. f)O prazo e modo de apresentação de alegações finais;
7. g)O valor da arbitragem, sem prejuízo da possibilidade de modificação superveniente.
4 -Será lavrada ata desta audiência preliminar.
5 -Caso a audiência preliminar seja realizada por meio de comunicação à distância, a ata pode ser substituída, mediante acordo de todos os intervenientes, por gravação da audiência.

Artigo 29.º — Audiência preliminar