Art.º 30 · Despacho n.º 7526/2021 — Decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral

1 -Se tiver sido suscitada a incompetência do Tribunal Arbitral e este entender que do processo constam já elementos probatórios suficientes, o Tribunal Arbitral decide, no prazo de trinta dias a contar da data da sua constituição, a questão da sua competência.
2 -Se, porém, entender necessário que as Partes produzam prova ou alegações, o Tribunal Arbitral convoca a audiência preliminar e determina, ouvidas as Partes, o procedimento e o calendário para a decisão da questão da sua competência.

Artigo 30.º — Decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral