Art.º 41 · Despacho n.º 7526/2021 — Sentença arbitral

1 -A sentença final do Tribunal Arbitral é reduzida a escrito e dela consta, designadamente:
1. a)A identificação das Partes;
2. b)A referência à convenção de arbitragem;
3. c)A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados;
4. d)A menção do objeto do litígio;
5. e)Os fundamentos da decisão;
6. f)O valor da arbitragem e a repartição, pelas Partes, dos encargos da arbitragem, incluindo, se for caso disso, a condenação no respetivo pagamento;
7. g)O lugar da arbitragem e o local e a data em que a sentença foi proferida;
8. h)A assinatura de, pelo menos, a maioria dos árbitros, com a indicação, se os houver, dos votos de vencido ou declarações de voto, devidamente identificados;
9. i)A indicação dos árbitros que não puderam ou não quiseram assinar, bem como, se aplicável, a menção da razão da respetiva omissão.
2 -O Tribunal Arbitral pode decidir o fundo da causa através de uma única sentença ou de tantas sentenças parciais quantas entenda necessárias, aplicando-se, relativamente a cada uma delas, o disposto no número anterior.

Artigo 41.º — Sentença arbitral