Artigo 42.º · Retificação, esclarecimento e sentença adicional
Em vigor desde 29/07/2021
1 -Proferida a sentença, o Secretariado notifica as Partes da sua pronúncia e envia-lhes cópia, logo que se acharem integralmente pagos os encargos resultantes do processo.
2 -Por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das Partes apresentado nos trinta dias seguintes à notificação da sentença arbitral, o Tribunal Arbitral pode retificar erros materiais ou esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade.
3 -A requerimento de qualquer das Partes apresentado nos trinta dias seguintes à notificação da sentença arbitral, o Tribunal Arbitral pode ainda, ouvidas as Partes, proferir sentença adicional sobre partes do pedido ou dos pedidos apresentados no decurso do processo arbitral que não hajam sido objeto de decisão.
4 -À retificação, ao esclarecimento da sentença arbitral e à sentença adicional aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto quanto à sentença arbitral.